7052759-19.2026.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7052759-19.2026.8.22.0001 Requerente/Exequente: AUTORES: PATRICIA BRAGA DE SOUSA GOES, JAVERSON ALVES DE GOES Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS AUTORES: ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688 Requerido/Executado: REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO O sistema PJe/módulo gabinete identificou a existência de ação(ões) anterior(es) com as mesmas partes e assunto cadastrado no processo e/ou causa de pedir/pedido, indicando possível litispendência/coisa julgada/conexão. Isso ocorre em razão do cadastro das informações do processo pelo advogado na distribuição da inicial, que coincide com processo que foram distribuídos anteriormente. Considerando a possível ocorrência de litispendência/coisa julgada/conexão, diante da identidade de partes e dos dados cadastrados no processo eletrônico, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 8 de setembro de 2026 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho