7050426-94.2026.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 2ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7050426-94.2026.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução Valor da causa: R$ 75.644,64 (setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) Parte autora: RAFAEL MAGALHAES QUEIROZ, AVENIDA ENGº ANYSIO DA ROCHA COMPASSO 6439, QUADRA 12, LOTE 16 APONIÃ - 76824-052 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERGIO LUIZ ESPIRITO SANTO JUNIOR, OAB nº SP257749, RUA CRISTIANO OLSEN, - DE 2399/2400 A 2789/2790 SÃO JOÃO - 16025-060 - ARAÇATUBA - SÃO PAULO Parte requerida: LUCAS ROBERTO DUARTE, JUSTINO PAIXAO 270 JARDIM SAO CAETANO - 09580-270 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCAS ROBERTO DUARTE, OAB nº SP176916, JUSTINO PAIXAO 270 JARDIM SAO CAETANO - 09580-270 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial, originariamente ajuizada perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP e posteriormente remetida a este Juízo em razão do reconhecimento da cláusula de eleição do foro de Porto Velho/RO. O executado opôs os Embargos à Execução nº 7050430-34.2026.8.22.0001, recebidos sem efeito suspensivo por decisão de ID 141968076, na qual também se registrou a suspensão dos atos expropriatórios. Consta, ainda, pedido de pesquisa e indisponibilidade de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Todavia, a memória de cálculo apresentada com a execução utiliza o indexador “TJSP (INPC/IPCA-15 – Lei 14905)”, ao passo que a cláusula 3.5 do título executivo prevê correção monetária pelo IGP-M/FGV, questão também submetida à apreciação nos embargos. Verifica-se, ainda, que, embora tenha havido recolhimento de custas perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não consta recolhimento das custas iniciais perante o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tampouco pedido de gratuidade da justiça. Diante disso, RESERVO, por ora, a apreciação do pedido de SISBAJUD. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais perante o TJRO, observando-se os valores e parâmetros aplicáveis neste Tribunal, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis. No mesmo prazo, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do débito, observando o IGP-M/FGV previsto no título executivo ou, caso sustente índice diverso, apresentar fundamentação jurídica específica. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para apreciação do pedido de constrição patrimonial. Consigne-se que eventual medida constritiva deverá observar a suspensão dos atos expropriatórios registrada no ID 142000307, ficando vedado o levantamento de valores sem ulterior autorização judicial. Intimem-se. Cumpra-se Porto Velho–RO, 9 de setembro de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito