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TJRO · Porto Velho - 10ª Vara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7049526-14.2026.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica REQUERENTE: RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO RESORT ADVOGADO DO REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A REQUERIDOS: GAFISA S/A., GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A., GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Determino que a parte autora emende a petição inicial para acostar aos autos o contrato social das empresas rés, bem ainda, as alterações contratuais. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Porto Velho/RO, 10 de setembro de 2026. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito
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