2026-09-16 · TJRO
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7048367-07.2024.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros APELADO: ATAIDE JOSE DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA GONCALVES DE SOUZA CHAGAS - RO0000825A INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS Fica a parte REQUERIDA , na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento de custas judiciais finais sob o código 1004.1 - Custa final - Satisfação da prestação jurisdicional. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita.