7047753-41.2020.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7047753-41.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTES: MARILZA SANTANA MOROSO, WANDERLEI CARLOS DE SOUZA, MARIA LUCIENE ALVES DA SILVA, WALDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETO, NILZA KNIDEL, VALDIR MUND, IGRID OHNESORGE CAZELLI RODRIGUES, VALDECI RODRIGUES, TELMA BARBOSA, ELIENE DA SILVA OLIVEIRA, SALVADOR GOMES DA SILVA, DAINA DAIANY VIDAL DE ABREU, NILTON CESAR DA SILVA RAASCH, NILSON LOPES GAMA, MARIA VITAL ROCHA, MARIA DE LURDES DOS SANTOS SOUTO, VALERIA DE SOUZA TEIXEIRA, LEANDRO BARROS CAVALCANTE, MARLENE BERTTE GALTER, LAUDOMIR GALTER, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOSE PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, MARIZA LUVIZUTTI DA SILVA, JOAO RODRIGUES DA SILVA, JACOB SATURINO DE SOUZA FILHO, IVO MARTINS DA SILVA, ROSILENE DUARTE DE SOUZA, ITAMAR PINTO DE SOUZA, HIGOR AGUIAR SOUZA, SOLANGE DOS SANTOS VIANA, GERSON VIANA, ELIANE CAETANO DE SOUZA GONCALVES, FABIO ALEXANDRE GONCALVES, ELAINE DIAS EVANGELISTA, DOUGLAS FRANCA ERVATTI, REGILDA DOS SANTOS BARBOSA, DENILTON DE OLIVEIRA LITTIG, ELISANE CARDOSO, DAMIAO JOSE DE SOUZA, CARLOS ALBERTO BEZERRA DA SILVA, TELMA DE SENA, AURIONE GOTARDO, APARECIDO QUINTINO ALVES, RUTILEIA VICENTE DE AGUIAR BARBOZA, ANTONIO LOPES BARBOZA, GILMAR BARBOSA DOS REIS, ANDREIA TEIXEIRA DA SILVA, VALMIRA DE SOUZA GONZAGA, ANDERSON DA SILVA GOMES, ALICIO VITORINO, ALESSANDRO SANCHES DE ARAUJO, ADMUNDO ARAUJO DOS PRAZEIRES, MARLENE DOS PRAZERES, ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS SUSTENTAVEL BOM FUTURO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: NATALIA AQUINO OLIVEIRA, OAB nº RO9849, QUILVIA CARVALHO DE SOUSA, OAB nº RO3800 REPRESENTADOS: CLAIRE CAMPITELLI CONTI, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que o crédito será novamente atualizado no âmbito do precatório a ser formalizado, torna-se desnecessária, por ora, a remessa dos autos à Contadoria Judicial, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Ficam as partes intimadas a informarem no prazo de 5 (cinco) dias, se sobre os valores relativos ao crédito principal e aos honorários advocatícios incide retenção na fonte a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e/ou contribuições previdenciárias. Deverá a parte exequente informar, ainda, se é optante pelo Simples Nacional, bem como, no que se refere aos honorários advocatícios, se os respectivos beneficiários ou a sociedade de advogados a que estejam vinculados são optantes pelo referido regime tributário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de setembro de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito