2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7047671-15.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRIGO-10 FRIGORIFICO LTDA - ME, CHARLSON LUIS PINHEIRO MENDES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA, OAB nº RO11201 DESPACHO A credora pugnou por diligências voltadas a avaliar possível existência de outras empresas análogas constituídas e em funcionamento no local. O pleito é relevante, pois o fato pode configurar hipótese de responsabilidade tributária (por aquisição de fundo de comércio e/ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional - art. 133 do CTN) ou abuso da personalidade jurídica (conglomerado e/ou grupo empresarial eventualmente constituído para burlar o pagamento de credores - art. 50, Código Civil). Entendo que o pleito deve ser deferido, posto que os fatos eventualmente podem ensejar a responsabilidade de terceiros. Assim, para instruir o processo, determino as seguintes providências. 1. Proceda diligências (mandado de constatação) no endereço indicado na peça inicial e onde materializou-se a citação da empresa (ID 15971035) para constatar se há atividade comercial/empresarial sendo exercida no local. 2. Caso positivo: a) descreva o ramo das atividades empresariais ali exercidas; b) qual o nome da empresa e/ou responsável(is) pela atividade comercial desenvolvida no local? c) tratando-se de pessoa jurídica, decline, se acessível tal informação, o número do CNPJ da empresa instalada no local; d) a empresa FRIGO-10 FRIGORÍFICO LTDA-ME (CNPJ n. 08.895.954/0001-11) exerce alguma atividade no local? e) há outra(s) empresa(s) exercendo atividades comerciais no local? Caso positivo, colha os dados da(s) referida(s) empresa(s), como o nome / nome fantasia, o CNPJ, alvarás e licenças de funcionamento (se houver) e respectivos contratos sociais, bem como a existência de maquinetas de cartão de crédito e qual a pessoa jurídica estão vinculadas a tais maquinetas; f) descreva os bens que guarnecem o estabelecimento empresarial; e g) realize a penhora e avaliação de tantos bens de titularidade de FRIGO-10 FRIGORÍFICO LTDA-ME quanto forem necessários para o pagamento integral da dívida fiscal, cujo valor atualizado equivale a R$ 159.094,73 (atualizado até 26/11/2025). 3. Ao Oficial de Justiça: na hipótese de penhora frutífera (vide item 2 "g" supra), intime-se a empresa FRIGO-10 FRIGORÍFICO LTDA-ME, através de sócio e/ou preposto presente no ato da diligência, para ciência do ato constritivo e do prazo de 30 dias para apresentação de embargos à execução fiscal, cujo recebimento fica condicionado à garantia integral do juízo (fundamento: art. 16, inciso III e §1º, Lei 6.830/80). 4. Após a diligência supra, dê-se vistas à exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO DE CONSTATAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INTIMAÇÃO. Endereço da diligência: Rodovia BR 364 – KM 11, S/N, Entrada da REMA, KM 01, Zona Rural, CEP 76808-695, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 15 de setembro de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito (assinatura digital)