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TJRO · Porto Velho - 3ª Vara de Família e Sucessões
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7047557-95.2025.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. F. DA S. Advogado do(a) AUTOR: NATALIA DOS SANTOS SALDANHA - RO11649 REU: F. A. DA S. Advogado do(a) REU: WALMIR BENARROSH VIEIRA - RO1500 INTIMAÇÃO PARTES - SENTENÇA Ficam as partes intimadas acerca da sentença de id.140178389: [...] JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo hígidos a sentença e o acórdão proferidos nos autos nº 702676074.2020.8.22.0001. Faculto à parte interessada, caso persista a inexatidão quanto à identificação do lote no julgado da ação de partilha, requerer naqueles autos a mera correção de erro material (art. 494, I, do CPC). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Publiquese. Registrese. Intimemse. Transitada em julgado, arquivemse com as cautelas de praxe. Porto Velho (RO), 27 de julho de 2026. Assinado eletronicamente Lucas Niero Flores Juiz de Direito
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