Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2294771/RO (2026/0334738-9) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE:ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO:PEN6 LTDA ADVOGADOS:ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO - RO001619 IAN BARROS MOLLMANN - RO006894 RAIRA VLAXIO AZEVEDO - RO007994 JOAO LUCAS DE FREITAS PASCHOALIM DE MELLO
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