2026-09-16 · TJRO
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7043745-45.2025.8.22.0001 Classe : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: EDILENO DE SOUZA CASTRO Advogado do(a) APELANTE: ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS - RO9514 APELADO: SUBCOMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA e outros INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS Fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento de custas judiciais finais sob o código 1004.1 - Custa final - Satisfação da prestação jurisdicional. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita.