7043274-63.2024.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 8ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo: 7043274-63.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Anulação Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, SANDRA NASCIMENTO DE JESUS Advogado(a): DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a): ATACADAO VENEZA COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, JESAIAS PINHEIRO BENTO, MARIA ILDENIZE DA SILVA RODRIGUES, VALDIR GOMES DA SILVA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Sandra Nascimento de Jesus em face de Atacadão Veneza Comércio Varejista de Materiais de Construção Ltda. - ME, Jesaias Pinheiro Bento, Maria Ildenize da Silva Rodrigues e Valdir Gomes da Silva. A gratuidade da justiça foi deferida à autora, e o pedido de tutela de urgência foi indeferido, determinando-se a citação dos requeridos (ID 109648388). Valdir Gomes da Silva foi citado por carta com AR (ID 110297664), e Maria Ildenize da Silva Rodrigues, por oficial de justiça (ID 117088497). Permanecem pendentes as citações de Atacadão Veneza Comércio Varejista de Materiais de Construção Ltda. - ME e Jesaias Pinheiro Bento. Em relação à pessoa jurídica requerida, a tentativa de citação por carta retornou sem cumprimento, e foram juntadas respostas de concessionárias de serviço público acerca da inexistência de endereço ativo vinculado ao CNPJ informado (IDs 127181710, 135161831 e 135161832). Quanto a Jesaias Pinheiro Bento, foram realizadas tentativas de localização e citação em endereços obtidos nos autos, sem êxito, tendo a última diligência retornado negativa (ID 137935021). Intimada a se manifestar, a autora requereu a citação de Jesaias Pinheiro Bento por WhatsApp e reiterou o pedido de citação por edital da pessoa jurídica requerida (ID 139286405). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A citação por edital é medida excepcional, admitida quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, desde que demonstrado o esgotamento das diligências razoáveis de localização, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, a tentativa de citação da pessoa jurídica requerida no endereço constante dos autos retornou sem cumprimento. Também foram realizadas diligências junto a concessionárias de serviço público, sem indicação de endereço ativo diverso. Além disso, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, foram realizadas consultas via SNIPER, RENAJUD e INFOJUD em relação à pessoa jurídica requerida; contudo, os endereços encontrados correspondem aos mesmos já diligenciados nos autos. Diante desse contexto, reputo esgotadas, por ora, as diligências razoáveis de localização da pessoa jurídica requerida, sendo cabível a citação por edital de Atacadão Veneza Comércio Varejista de Materiais de Construção Ltda. - ME. Quanto ao requerido Jesaias Pinheiro Bento, a autora indicou número de WhatsApp e juntou elementos que demonstram a possibilidade de comunicação por esse meio. Considerando as tentativas frustradas de citação já realizadas e a necessidade de conferir efetividade ao ato citatório, é cabível a tentativa de citação por WhatsApp, por meio institucional, com cautela quanto à confirmação da identidade do destinatário e do recebimento da comunicação. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. DEFIRO a citação por edital de Atacadão Veneza Comércio Varejista de Materiais de Construção Ltda. - ME, nos termos dos arts. 256, II e § 3º, e 257 do CPC. 2. Expeça-se edital com prazo de 20 dias, devendo constar as advertências legais quanto ao prazo para contestação e aos efeitos da revelia. 3. DEFIRO a citação de Jesaias Pinheiro Bento por WhatsApp, no número indicado pela parte autora, a ser realizada pela CPE/serventia por meio institucional, com envio da contrafé, desta decisão e das advertências legais pertinentes. 3.1. A CPE/serventia deverá certificar nos autos o resultado da diligência por WhatsApp. 4. Juntados os resultados das diligências, intime-se o autor para manifestação no prazo de 5 dias. 5. Cumpridas as determinações anteriores, apenas após transcorrido o prazo do EDITAL, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo para resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n. ______/2026. Porto Velho, 7 de setembro de 2026 Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito