7040965-98.2026.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 7ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7040965-98.2026.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: LORRAN MARIUBA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI, OAB nº PR87889 REU: LATAM GATEWAY SERVICOS DE PAGAMENTO E COBRANCA LTDA, BANCO INTER S.A, PICPAY SERVICOS S.A, STONE PAGAMENTOS S.A., NU PAGAMENTOS S.A., A T C CONDE, VINICIUS DE ALMEIDA VIEIRA, BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED, B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, DANTAS SERVICOS DIGITAIS E CONSULTORIA LTDA, ALISSON REINALDO SILVA, ENMANUEL DAVID GARCIA ROJAS, BLVCK FINANCE TECH LTDA, DANILO G. LIMA, ZARYCHTA INTERMEDIACOES E PAGAMENTOS LTDA, BTCZF.COM ("BTCZF"), BANCO C6 BANK, ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., ITAU UNIBANCO S.A., LB SERVICOS DIGITAIS LTDA, MARIANA ADRIANO MENDES, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BTG PACTUAL S.A., IACRYPTO INTERMEDIATION & ADMINISTRATION LTDA, ZAKTO PRIVATE CAPITAL LTDA., ANDRE YAGUE DI CREDDO 40428063845, CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., VELLUM TECH LTDA, JOSÉ GUSTAVO COSTA SCARABELO ADVOGADOS DOS REU: ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, BRUNO FEIGELSON, OAB nº RJ164272, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da Causa: R$ 183.015,70 Data da distribuição: 13/07/2026 DESPACHO A parte autora pleiteia a gratuidade da justiça, todavia os dados da qualificação apresentados não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que corroborem as alegações. Assim, fica intimada a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência (Declaração de imposto de renda, extratos bancários, contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, etc.), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Apresentados os documentos, venha o processo conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. Não sendo apresentados os documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, desde já indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. Após, intime-se a parte autora recolher as custas iniciais (1% sobre o valor da causa), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo da sua condenação ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento das custas iniciais, venha o processo concluso para extinção. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, venham os autos conclusos na pasta "Despacho Emendas". Porto Velho, 10 de setembro de 2026. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br