7039964-49.2024.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, E-mail: cpe1gvdom@tjro.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (Cinco) dias Processo: 7039964-49.2024.8.22.0001 Classe : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERIDO: C. D. S. B. FINALIDADE: INTIMAR o requerido, C. D. S. B., local incerto e não sabido, da decisão abaixo transcrita. [...] Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela REQUERENTE: A. P. D. S. em desfavor de REQUERIDO: C. D. S. B.. Em análise aos autos, verifica-se que diante do mencionado pedido foram deferidas as seguintes medidas protetivas em favor da requerente: a) proibição do requerido de se aproximar da requerente a menos de 100 (cem) metros de distância; b) proibição de entrar em contato com a requerente por qualquer meio de comunicação, inclusive telefônico, redes sociais, dentre outros; c) proibição do requerido de frequentar a residência da requerente, estando ela presente ou não nestes locais; Decorrido o prazo da concessão inicial das medidas determinou-se estudo do NUPS a fim de avaliar a vulnerabilidade da requerente, contudo, considerando a não realização do estudo e a manifestação da requerente, que pugnou pela manutenção das medidas, tendo em vista que os motivos que a ensejaram ainda persistem. Dessa forma, PRORROGO as medidas protetivas já deferidas, as quais permanecerão válidas até posterior pedido de revogação ou mediante reavaliação periódica da sua necessidade, a ser realizada a cada 12 (doze) meses. [...]