7039084-62.2021.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 2ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7039084-62.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório Valor da causa: R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) Parte autora: MARIA CAROLINA PEREIRA COITINHO, RUA JOAQUIM NABUCO 2418, - DE 2348 A 2652 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LIGIA CARLA CAMACHO FURTADO, OAB nº RO3528 Parte requerida: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, - DE 1964 A 2360 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-046 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ROMULO BRANDAO PACIFICO, OAB nº RO8782, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 DECISÃO DEFIRO o pedido de ID 140961803. Conforme se infere da certidão de ID 140799555, narrou o Oficial de Justiça responsável pela penhora de bens que esta restou frustrada "em razão da não localização destes. Na ocasião fui informado por Marcos de que a empresa requerida não funciona no local, funcionando a empresa A S Comércio de Veículos". Todavia, conforme já consignado na decisão de ID 130857214 e complementado ao ID 133353815, a ordem de penhora se destina aos veículos identificados nas redes sociais da parte executada e que se encontrem em sua posse ou no pátio da loja, independentemente de estarem em nome de terceiros. Ainda, restou salientado que caberá ao Sr(a). Oficial(a) de Justiça certificar, de forma minuciosa, os veículos encontrados (placa, chassi, cor e demais sinais), bem como registrar eventual apresentação, no ato, de documentos que alegadamente indiquem propriedade de terceiro e o título de permanência do bem no pátio, para ulterior apreciação pelo Juízo, sem prejuízo da via própria de defesa de terceiros (CPC, arts. 674 e ss.), se for o caso. Não bastasse, quanto à denominação de empresa, tem-se que referido ponto já fora apreciado e enfrentado pela decisão de ID 130857214, consignando-se que o Oficial deverá efetivar a penhora mesmo que a empresa no local opere sob a denominação de "A S COMÉRCIO DE VEÍCULOS" ou outra razão social, uma vez que há indícios robustos de confusão patrimonial e sucessão de fato. Deverá, ainda, ser certificado detalhadamente as características dos veículos encontrados (placa, chassi, cor) e quem se apresentou como responsável no momento da diligência. Igualmente, acaso os bens listados não se encontrassem no pátio da empresa executada, restou, desde então, deferida a penhora de outros veículos localizados e que estejam sendo anunciado na rede social da empresa. Portanto, CUMPRA-SE o já determinado ao ID 130857214. EXPEÇA-SE novo mandado, direcionado ao mesmo Oficial de Justiça que realizou a diligência de ID 140799555, para proceder com o cumprimento da ordem de penhora de ID 130857214, atentando-se para a complementação contida na decisão de ID 133353815. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho–RO, 31 de agosto de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito