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TJRO · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7036590-54.2026.8.22.0001 Classe : AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CENTRO DE DEFESA DA CRIANCA E ADOLESCENTE e outros Advogados do(a) AUTOR: ITALO HENRIQUE MACENA BARBOZA - RO11004, RAFAEL VALENTIN RADUAN MIGUEL - RO4486, VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL - RO4150 REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.
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