7036456-27.2026.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 10ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: pvhca@tjro.jus.br atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7036456-27.2026.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Auxílio-Acidente (Art. 86) AUTOR: GLAYSON DE ARIMATEIA PEREIRA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL MARTINHO SURUBI DA FONSECA, OAB nº RO11873L REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Trata-se de ação movida por AUTOR: GLAYSON DE ARIMATEIA PEREIRA SILVAem desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que o autor busca a concessão de benefício previdenciário. PERÍCIA JUDICIAL Em homenagem aos princípios da economia e celeridades processuais e efetividade, bem ainda, considerando o teor das Recomendações Conjuntas n. 01, de 15.12.2015 e n. 04, de 17.05.2012, ambas do CNJ e do acordado na reunião realizada na Corregedoria de Justiça do Eg. TJ/RO com INSS, com vistas a padronização do fluxo de processos sobre o objeto desta ação (SEI n. 0002680-60.2017.8.22.8800), o fluxo processual do presente ocorrerá conforme alinhavado adiante: Com vistas aos princípios da racionalidade e economicidade, no presente feito se fará audiência preliminar com perícia prévia, em sistema de MUTIRÃO no CEJUSC. PROVIDÊNCIAS: 1 - Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se no PJE. 2- Somente prova médico pericial poderá estabelecer as condições de saúde da parte autora e se eventualmente se encontra incapacitada para exercer sua atividade laboral. Desde já, arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 2º, §4º da Resolução n. 232/2016/CNJ), considerando a imensa dificuldade de encontrar profissionais qualificados, o fato dos profissionais nomeados serem especialistas na área, bem como não haver outros que se sujeitem a realizar exame sem prévio depósito dos honorários. A realização da perícia não ficará condicionada ao pagamento dos honorários. Nomeio para o encargo o ortopedista Dr. Hemanoel Fernando dos Anjos Ferro, CRM 2141/RO. Na hipótese de impossibilidade de atuação, por renúncia ou escusa, ficam desde já nomeados, em substituição, os seguintes profissionais: Dr. João Estênio Cangussu Neto CRM 3171 e Heinz Roland Jakobi CRM RO 579. Intime-se o(a) perito(a), por e-mail ou pelo sistema, para informar se aceita o encargo. Em caso de aceite, deverá providenciar seu cadastramento no Sistema de Perícia Judicial - SISPERJUD, caso ainda não possua cadastro ativo, bem como informar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a data, horário e local designados para a realização da perícia, observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e os protocolos operacionais aplicáveis ao sistema. Consigna-se ao perito judicial que poderá requerer seu cadastro no sistema SISPERJUD junto à STIC, por meio do e-mail: suporte@tjro.jus.br. Na sala de perícia permanecerão os médicos (peritos e assistentes) e a pessoa a ser periciada, em respeito à privacidade da parte. É proibida a presença de advogados dentro da sala de perícia/ consultório pericial. 3- A data da perícia deverá ser designada pelo(a) perito(a), devendo o exame ser agendado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva intimação. O(a) expert deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização do ato pericial, a data, horário e local da perícia, para fins de registro no SISPERJUD e ciência das partes. Após a informação da data da perícia e a confirmação do cadastramento do(a) perito(a) no SISPERJUD, cumpra a CPE as providências necessárias para o regular processamento da perícia no sistema. 4- Caberá aos patronos informar seus clientes quanto à data e aos procedimentos da perícia, bem como orientá-los a apresentar toda documentação médica pertinente (laudos, exames, atestados), preferencialmente por meio da plataforma, ou no ato da perícia, conforme instruções do perito. Ressalto que a ausência da parte autora à perícia, sem justificativa legal, fará presumir recusa na produção da prova, ensejando o julgamento antecipado da lide (CC, art. 232). 5- O perito deverá responder aos quesitos padronizados no Sisperjud, conforme Recomendação Conjunta CNJ nº 01/2015, além dos quesitos complementares eventualmente apresentados pelas partes. QUESITOS DO JUÍZO: O perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: I - Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia() que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. II - Quesitos específicos: auxílio-acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 6- Intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e comprovar o depósito judicial dos honorários periciais. 7- Cite-se o INSS para tomar conhecimento da ação e o intime para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 dias e, se quiser, comparecer na audiência. Caso a perícia não seja realizada, o valor depositado será restituído à parte requerida. 8- Intime-se a parte autora para indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias, bem como apresentação de quesitos, caso já não o tenham feito anteriormente nos autos, bem como para comparecer na data da perícia com todos os documentos e laudos médicos realizados em razão do seu acidente/doença. 9- Realizada a perícia e decorrido o prazo de até 30 (trinta) dias para disponibilização do laudo no Sisperjud, caberá à CPE realizar o download do documento, juntá-lo aos autos e, desde logo, providenciar a citação do INSS para apresentar contestação em 15 dias (art. 335, CPC/15) ou proposta de acordo e intimação das partes simultaneamente para ciência do laudo pericial. Advirto que se o INSS não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC/2015). No mesmo prazo da contestação, o INSS deverá apresentar cópia do processo administrativo integral do benefício previdenciário discutido na presente demanda, conforme determinado pelo art. 11 da Lei 10.259/01. 10- Apresentada contestação com proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. 10.1- Vindo contestação, intime-se a parte autora para réplica. 11- Se a parte autora for menor, intime-se o Ministério Público. 12- Cumpridos todos os itens acima, conclusos para julgamento. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ). (Cite-se/ intime-se de acordo com o convênio, caso tenha aderido). Porto Velho - RO, 8 de setembro de 2026. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito