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TJRO · Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº.: 7035086-13.2026.8.22.0001 AUTOR: MATHEUS ALMEIDA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO ALENCAR VIEIRA NETO, OAB nº RO12726 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REU: WILSON VEDANA JUNIOR, OAB nº RO6665, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso inominado, com efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas, bem como o preparo. Pondero que a análise definitiva dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos cabe ao órgão colegiado que não se vincula a análise do juízo a quo, sendo que esta, acaso negativa, abre ensejo a impetração de Mandado de Segurança, alongando o tempo do processo e causando sobrecarga ao sistema de Justiça. Determino o encaminhamento dos autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens de praxe. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 3 de setembro de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza De Direito
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