7033092-47.2026.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo nº.: 7033092-47.2026.8.22.0001 AUTORES: PATRICIA DOS SANTOS ALMEIDA, DAMACU PINTO MORENO JUNIOR ADVOGADOS DOS AUTORES: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, WAGNER GONCALVES FERREIRA, OAB nº RO8686 REU: VP VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO DO REU: MICHEL SCAFF JUNIOR, OAB nº PR92845 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação proposta por PATRICIA DOS SANTOS ALMEIDA e DAMACU PINTO MORENO JUNIOR em face de VP VIAGENS E TURISMO LTDA. A parte recorrente interpôs recurso inominado (Id. 141201075), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, não houve juntada de documentos aos autos aptos a aferir a alegada hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de renda, contracheques, CTPS, extratos bancários, declaração de Imposto de Renda ou de isenção, comprovante de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial ou quaisquer outros documentos capazes de demonstrar a atual situação econômica da parte. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, razão pela qual se faz necessária a apresentação de elementos mínimos que permitam a análise do pedido. A Assistência Judiciária Gratuita destina-se às pessoas pobres e necessitadas, situação na qual não provou se enquadrar a parte recorrente, ainda, a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da AJG. Assim, não será aceito pedido de reconsideração desta decisão. Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. Contudo, como o pedido não fora analisado na sentença, deixo de julgar deserto o recurso e abro o prazo de 48h para a juntada do devido preparo, sob pena de deserção. Caso ocorra o pagamento em tempo hábil, remeta-se a Turma Recursal para análise do recurso. Eventual pedido de reconsideração, não suspende o prazo acima concedido. Cumpra-se. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 10 de setembro de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza De Direito