7032937-78.2025.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível · Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7032937-78.2025.8.22.0001 REQUERENTE: IRISNEIDE PALHETA LEAL REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: EMERSON ALEXANDRE RODRIGUES REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Sentença Realizada a tentativa de intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, a diligência restou infrutífera, por não ter sido a parte localizada no endereço informado nos autos. Ocorre que o art. 19 da Lei 9.099/95 dispõe que “as partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Ademais, determina o art. 77, V do CPC é obrigação da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". Assim, considerando que o(a) autor(a) ingressou com o presente pedido e no curso do processo mudou-se sem informar seu novo endereço, entende-se que foi devidamente intimado(a) para o ato processual que lhe foi endereçado e como não foi encontrado, presume-se a sua desídia, o que impõe o imediato arquivamento do feito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte, caso queira, requerer a expedição de certidão de crédito, que desde já fica deferida, e promover nova demanda. Arquive-se imediatamente. Sem custas e honorários. Porto Velho, 31 de agosto de 2026. Victor de Santana Menezes Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000