7032393-56.2026.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 5ª Vara Cível · Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7032393-56.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/Exequente: RAFAEL AUGUSTO MENEZES DE RAMOS Advogado do requerente: MARIA LUIZA FELIX DE MORAES, OAB nº RO15448 Requerido/Executado: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogado do requerido: WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES, OAB nº DF86255, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE, OAB nº DF24923, PROCURADORIA DA GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE DECISÃO Vistos, Rafael Augusto Menezes de Ramos ajuizou a presente demanda com requerimento de tutela provisória em caráter antecedente em face de Geap Autogestão em Saúde. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência para determinar o custeio integral da internação e da cirurgia ortopédica definitiva. Naquela mesma ocasião, foi determinada a citação da requerida para apresentação de contestação no prazo de quinze dias. A requerida foi citada e intimada, comprovou o cumprimento da medida liminar e apresentou contestação. Ocorre que a parte requerente opôs embargos de declaração, apontando omissão quanto à fixação do prazo para o aditamento da petição inicial previsto no procedimento da tutela antecedente. Por meio da decisão (ID 139930413), os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão liminar e conceder à parte requerente o prazo de quinze dias para aditar a petição inicial, nos termos do artigo 303, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte requerente apresentou aditamento à petição inicial, confirmando o pedido de tutela final e formulando pedidos complementares de reparação por danos materiais no montante de R$ 1.400,00 e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 11.400,00. Vieram os autos conclusos. É o necessário. DECIDO. No que tange ao aditamento, em regra geral, a estabilização objetiva da lide estabelecida no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil condiciona o aditamento da petição inicial ocorrido após a citação à expressa anuência da parte adversa. Entretanto, o caso concreto ostenta regramento procedimental especial. Tratando-se de tutela provisória requerida em caráter antecedente, a legislação processual civil confere à parte autora a faculdade e o dever de aditar a peça vestibular para complementar a argumentação, juntar novos documentos e confirmar os pedidos de tutela final, exatamente como preceitua o artigo 303, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa sistemática especial, o aditamento configura etapa estrutural e obrigatória do próprio procedimento para a formação e o desenvolvimento da relação processual plena. Por essa razão, a complementação dos pedidos e da causa de pedir independe de qualquer anuência ou concordância da requerida, não incidindo a restrição ordinária prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil. O recebimento da peça complementar é viabilizado diretamente pelo teor da decisão proferida em sede de embargos de declaração (ID 139930413), a qual sanou a omissão do pronunciamento inicial, fixou expressamente o prazo legal para o aditamento e inaugurou validamente a oportunidade para que o requerente adimplisse o ônus processual da complementação da lide, superando o comando originário da citação inicial. Constata-se que a petição de aditamento foi apresentada de forma tempestiva, dentro do prazo assinalado na decisão integrativa de ID 139930413, cumprindo integralmente as exigências legais de individualização dos pedidos principais e readequação do valor da causa. Dessa forma, impõe-se o formal recebimento do aditamento à petição inicial, com a consequente abertura de prazo para a requerida complementar sua defesa ou apresentar nova contestação quanto aos novos termos e pedidos inseridos no feito, em estrita observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, RECEBO o aditamento à petição inicial apresentado pelo autor. INTIME-SE a requerida Geap Autogestão em Saúde, por seus procuradores habilitados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresente manifestação ou adite/complemente sua contestação em relação aos novos fatos e pedidos veiculados na emenda (artigo 303, parágrafo 1º, inciso III, e artigo 335 do Código de Processo Civil); Apresentada a manifestação da requerida ou transcorrido o prazo legal, INTIME-SE a parte requerente para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; ANOTE-SE a retificação do valor da causa no sistema processual eletrônico, passando a constar o montante de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), conforme indicado na petição de ID 141031486; DEFIRO o requerimento formulado no ID 140065410/140065411, devendo a CPE proceder à desabilitação do patrono Silas da Silva Dantas dos registros do sistema PJe, mantendo-se as futuras publicações e intimações exclusivamente em nome dos demais procuradores regularmente constituídos nos autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, terça-feira, 8 de setembro de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente