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Tribunal
TJRO
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7030716-93.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LIZ FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI - ME ADVOGADO DO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS, OAB nº RN2469A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no ID 36444274, no prazo legal. Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 15 de setembro de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia
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