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TJRO · Gabinete Des. Torres Ferreira · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7022711-11.2025.8.22.0002 CLASSE: Apelação Cível APELANTE: DOUGLAS FERREIRA MOTOKOWSKI ADVOGADO DO APELANTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/08/2026 DESPACHO Como é sabido, o Código de Processo Civil estimula a solução consensual dos conflitos, que pode ser promovida a qualquer tempo e fase processual (art. 3º, § 2º, do CPC) e, inclusive, deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público (art. 3º, § 3º, do CPC). Assim, em especial observância ao Ofício Circular nº 1/2026 - NUPEMEC/CGJ e também à Meta nº 3 do CNJ, considerando que o apelante apresentou proposta de acordo extrajudicial (ID 36315471) após a interposição do recurso de apelação, determino a remessa deste feito ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), para designação de audiência de conciliação. Cumpra-se. Porto Velho, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator
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