7021882-72.2021.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 2ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7021882-72.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Troca ou Permuta Valor da causa: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Parte autora: RUBEMAR ROCHA DA SILVA, RUA CANTO GRANDE 6655 APONIÃ - 76824-114 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: VITOR LUCAS MACHADO MARTINS, OAB nº RO11063 Parte requerida: ERLEN DIAS PINTO, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4311, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Em que pese a manifestação de ID 140591356, verifica-se que a decisão de ID 140083686 já determinou a medida postulada. Sendo assim, REITERE-SE, com urgência, a determinação de ID 140083686. OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade – SEMDEC, na pessoa do Secretário Raimundo de Alencar Magalhães, com sede na Rua Abuña, nº 868, Olaria, Porto Velho/RO, para que promova a IMEDIATA BAIXA das restrições lançadas sobre as inscrições cadastrais nº 01.10.011.0576.001 (Lote 576, Processo de Regularização Fundiária nº 00600-00041890/2024-17) e nº 01.10.011.0611.001 (Lote 611, Processo de Regularização Fundiária nº 00600-00042680/2024-46), com comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, PROSSIGA-SE nos termos da decisão de ID 140083686. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade – SEMDEC - Rua Abuña, nº 868, Olaria, Porto Velho/RO. Porto Velho–RO, 28 de agosto de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito