7020939-16.2025.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7020939-16.2025.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: NERIVAN DA SILVA FEITOSA, NELSON ANTERIO DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Ante o comprovante de pagamento acostado (Id. 135922182) e a concordância da parte credora (Id. 136856325), JULGO EXTINTA a execução em relação ao exequente NERIVAN DA SILVA FEITOSA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Quanto ao crédito de NELSON ANTERIO DA SILVA: Em atenção ao disposto na Resolução n. 290/2023-TJRO (com redação conferida pela Resolução n. 392/2026-TJRO) e à certidão (Id. 140045505), INTIMEM-SE os patronos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem petição esclarecedora munida dos seguintes elementos exigidos para a expedição de precatório com destaque de honorários contratuais: a) Qualificação completa dos beneficiários do destaque, indicando se a verba será destinada a pessoa física (advogado individual - CPF/OAB) ou pessoa jurídica (sociedade de advogados - CNPJ e razão social); b) A indicação clara da parte contratante; c) A indicação e juntada do instrumento contratual que embasa a cobrança e a indicação de cláusula do percentual/valor contratado; d) A indicação expressa da fração/proporção exata devida a cada patrono/sociedade no caso de pluralidade de beneficiários. 3. Decorrido o prazo com a manifestação, venham os autos conclusos para a devida decisão de autorização de destaque de honorários contratuais e subsequente transmissão do Precatório. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho, 08 de setembro de 2026. Maxulene de Sousa Freitas 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho/RO