7019938-59.2026.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7019938-59.2026.8.22.0001 Classe : GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: C.L. D. C. e outros REQUERIDO: Y. S. D. A. INTIMAÇÃO RÉU - SENTENÇA Fica a parte REQUERIDA intimada acerca da sentença id 141604908 : "[...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo de vontades celebrado entre C.L. D. C. L. e Y. S.D. A., no interesse da menor M. A. S. D. C. que se regerá pelas cláusulas e condições constantes do termo de audiência (ID 137488493). Em consequência: a) DEFIRO a guarda compartilhada da criança M. A.S.D. C. em favor de ambos os genitores, fixado o lar de referência na residência materna; b) REGULAMENTO o direito de convivência paterno nos termos acordados; c) HOMOLOGO os alimentos no valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo, na forma ajustada. Sem custas, pois estendo a gratuidade da justiça ao requerido. Sem honorários, ante o acordo celebrado pelas partes. As partes renunciaram ao direito de recurso, o que homologo, operando de imediato o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000). Oportunamente, observadas as formalidades necessárias, arquivem-se. P. R. I. C. Porto Velho (RO), 25 de agosto de 2026 Assinado eletronicamente Fabiano Pegoraro Franco Juiz de Direito .