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TJRO · Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7018880-21.2026.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTES: MELILA MARIANO DOS SANTOS, BRUNO FERREIRA SCHUMANN, AMANDA DE ARAUJO COSTI, FERNANDA DOS SANTOS MELO, CLEIA VILANDE DA SILVA NABOA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GEORGE ALEXSANDER DE OLIVEIRA MORAES CARVALHO, OAB nº RO8515 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Foram esgotadas as oportunidades para o recolhimento integral das custas inerentes ao ato de recorrer e a parte a quem a providência incumbia deixou de cumprir o dever, razão pela qual DECLARO DESERTO o recurso, deixando de recebê-lo. Ademais, não foi concedida a medida liminar no mandado de seguranção impetrado. Intimem-se, após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 8 de setembro de 2026 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
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