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Publicações do processo
7017759-48.2013.8.26.0050
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 7017759-48.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Gregory Luis Florenco Pavani - Diante do exposto, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, assim como na Resolução nº 03/2010 do CNE, DECLARO REMIDOS 40 dias da pena, imposta ao sentenciado Gregory Luis Florenco Pavani, MTR: 716303-3, RG: 41502592, RGC: 41502592, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, já descontados 1/3 dos dias referente à falta grave ocorrida em 26/09/2024. Elabore-se novo cálculo de penas, computando-se a remição concedida como pena cumprida. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)
Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 7017759-48.2013.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Gregory Luis Florenco Pavani - O sentenciado já obteve remições pelos períodos de trabalho de 30/05/2014 a 31/12/2014 (fls. 297), 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 299) e de 01/01/2016 a 31/07/2016 (fls. 301). Ademais, conforme fls. 959/962, os períodos de 01/08/2016 a 31/12/2016, 05/01/2019 a 31/12/2019, 01/01/2020 a 28/01/2020 e de 01/01/2017 a 01/09/2017 totalizam 499 dias, os quais, à razão de 3 dias de trabalho por 1 de remição totalizam 166 dias, restando 8 horas excedentes. Não obstante, tendo em vista falta grave praticada em 26/09/2024, deve-se decontar 1/3 desse montante, restando 332 dias. Ante o que consta dos autos INDEFIRO os pedidos de remição referente aos períodos de de 30/05/2014 a 31/12/2014 (fls. 297), 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 299) e de 01/01/2016 a 31/07/2016 (fls. 301) porque em duplicidade com remição já deferida anteriormente e DECLARO REMIDOS 332 (trezentos e trinta e dois) dias do total da pena imposta a Gregory Luis Florenco Pavani, MTR: 716303-3, RG: 41502592, RGC: 41502592, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, já descontados os dias referentes à falta grave praticada em 26/09/2024, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: de 01/08/2016 a 31/12/2016, 05/01/2019 a 31/12/2019, 01/01/2020 a 28/01/2020 e de 01/01/2017 a 01/09/2017 ). - ADV: ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP)
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