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TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 7017101-29.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rafael Antonio da Silva - Ante o exposto, com relação ao sentenciado Rafael Antonio da Silva, MT: 587689-1, RF: 587.689-1, RG: 32.847.416-2, RGC: 61.498.186-4, RGC: 32847416, RJI: 170050694-08, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 29/12/2025; b) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). - ADV: ANA BONFIM VELAZQUEZ SILVA (OAB 530406/SP)
TJSP · Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ
Processo 7017101-29.2010.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rafael Antonio da Silva - Ante o exposto, com relação ao sentenciado Rafael Antonio da Silva, MT: 587689-1, RF: 587.689-1, RG: 32.847.416-2, RGC: 61.498.186-4, RGC: 32847416, RJI: 170050694-08, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 16/12/2025; b) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). - ADV: ANA BONFIM VELAZQUEZ SILVA (OAB 530406/SP)
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