2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7016377-83.2024.8.22.0005 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações Municipais Específicas REQUERENTE: JULIO SERGIO CAMARGO, CPF nº 01143664205, RUA CASTANHEIRA 500, PORTÃO BRANCO, MURO VERDE JORGE TEIXEIRA - 76912-742 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer movida por JULIO SERGIO CAMARGO em face de MUNICIPIO DE JI-PARANA . Compulsando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação . Conforme dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil de que "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita", de rigor a extinção do feito pela satisfação da obrigação, motivo pelo qual, o feito caminha rumo a extinção. Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 15 de setembro de 2026. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito