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TJRO · Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do processo: 7015524-52.2025.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: BIONUTRI COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O Vieram os autos conclusos para decisão após oposição de Embargos de Declaração pela Demandante (id 140540186). Desta forma, pelo Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, bem como evitando decisão surpresa, intime-se a Demandada para apresentar suas contrarrazões aos Aclaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, tendo em vista o caráter infringente pleiteado, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Com ou sem manifestação, tornem novamente os autos conclusos para julgamento dos embargos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 1 de setembro de 2026. Jaires Taves Barreto Juiz(a) de Direito
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