2026-09-16 · TJRO
Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7015362-44.2022.8.22.0007 AUTOR: AGF INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CNPJ nº 26942412000134, RUA VEREADOR MIGUEL CURY, 32 JARDIM SANTANA - 14140-000 - CRAVINHOS - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE VALMI BRITO, OAB nº BA66599 ANDRESSA SOARES SANTOS, OAB nº SP498888 JOSE DE SOUZA LIMA NETO, OAB nº RJ201146 ANA LUIZA BORGES COSTA, OAB nº SP402881 ANDERSON OLIVEIRA BRITO, OAB nº SP421544 TAMIRES APARECIDA CASADEI GOMES, OAB nº SP360603 REU: RONDOPOSTES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EIRELI - ME, CNPJ nº 06871923000103, AVENIDA CASTELO BRANCO 16155, - DE 16373 A 16757 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-239 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Na nova sistemática da lei processual, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ocorrer por meio de incidente próprio (arts. 133 a 137 do CPC), sendo manifestamente inadequada a via eleita pela exequente AGF INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. O incidente somente é dispensável quando o pedido é formalizado já na petição inicial (art. 134, § 2º, do CPC), o que não é a hipótese dos autos. O incidente, à luz do art. 134, caput e § 3º, do CPC, possui rito próprio e autônomo, devendo ser processado em apartado, com comunicação ao distribuidor, suspensão do processo principal e instauração de contraditório específico (art. 135 do CPC). No caso, contudo, a exequente deduziu o pedido de forma incidental, no bojo do próprio cumprimento de sentença, sem observar a necessária autuação em incidente autônomo, providência indispensável à regularidade do rito e à preservação do contraditório e da ampla defesa daquele que se pretende responsabilizar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado nos autos principais, por inadequação da via eleita, facultando à exequente a instauração do respectivo Incidente, em apartado, com observância do rito previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Fica intimada a parte autora/exequente para requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cacoal/RO, 15 de setembro de 2026. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito