7015292-90.2023.8.22.0007

Intimação

TJRO · Cacoal - 2ª Vara Criminal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: central_cacoal@tjro.jus.br / gab2criminalcacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7015292-90.2023.8.22.0007 Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: M. -. M. P. D. E. D. R. Polo Passivo: L. H. D. J. A., SETE DE SETEMBRO 3734, CASA JD CLODOALDO - 76963-526 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO INVESTIGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Vieram os autos com a notícia da prisão preventiva do acusado LUCAS HENRIQUE DE JESUS ARAÚJO, bem como do pedido de revogação da prisão justificando a alteração de endereço. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que o acusado não foi localizado para notificação pessoal, sendo o processo suspenso na forma do artigo 366 do CPP. Cumprida a ordem, verifico ausentes os requisitos que ensejaram o decreto prisional, razão pela qual revogo a prisão preventiva de LUCAS HENRIQUE DE JESUS ARAÚJO, condicionada à sua notificação pessoal do acusado a apresentar a defesa preliminar, no prazo de dez dias, de acordo com o art. 55 da Lei 11.343/06. SERVE A PRESENTE DE ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. O acusado poderá ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer segregado. Na oportunidade da citação, o oficial de justiça deverá colher o endereço atualizado do(a) réu (é), e indagá-lo (a) se possui advogado constituído Atualize-se o BNMP, com urgência Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Cacoal/RO, 4 de setembro de 2026. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito