7015253-04.2025.8.22.0014

Intimação

TJRO · Vilhena - 1ª Vara Cível · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7015253-04.2025.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 01/12/2025 Valor da causa: R$ 11.144,68 AUTOR: VALDIR BELTER DE GOES, ESTRADA LINHA 105 FAZENDA TANGARA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA, OAB nº MA28830A, CICERO GUILHERME MAMEDE TELES, OAB nº MA28924A REU: BANCO BRADESCO S.A., , RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO REU: BRADESCO S E N T E N Ç A Vistos etc., AUTOR: VALDIR BELTER DE GOES ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e reparação por dano moral contra REU: BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, com pedido de concessão da gratuidade da justiça (Id 129707063). O pedido de gratuidade da justiça foi inicialmente objeto de determinação para comprovação dos pressupostos legais ou recolhimento das custas iniciais (Id 129736627). Verificou-se, a partir dos extratos bancários apresentados, a existência de diversas movimentações financeiras destinadas a plataformas de apostas eletrônicas, circunstância que, naquele momento processual, foi considerada incompatível com a alegação de hipossuficiência, sem a correspondente comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Id 136057410). A parte autora foi novamente intimada para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade ou recolher as custas iniciais (Id 136057410). O autor se manifestou novamente e apresentou extratos bancários (Id 137305311). Este juízo entendo que não houve comprovação satisfatória da hipossuficiência e indeferiu o benefício, intimando a parte autora para efetuar o recolhimento das custas de ingresso (Id 139580939). Em seguida, a parte autora requereu o cancelamento da distribuição (Id 140669146). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição quando, intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso, não realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. No caso, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido após a parte autora ter sido oportunizada a comprovação de sua alegada hipossuficiência. Na sequência, foi intimada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, mas não realizou o pagamento, optando por requerer expressamente o cancelamento da distribuição. Ressalte-se que a providência ocorre antes da formação da relação processual, inexistindo necessidade de anuência da parte ré. Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Por consequência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Sem custas finais e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 10 de setembro de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito