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TJSP · Foro de Santo André - Vara do Júri/Execuções
Processo 7014774-05.1996.8.26.0050 (408505/2) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - GERALDO SANTOS CONCEICAO - Nestes termos, presentes os requisitos legais necessários, de rigor a CONCESSÃO DE INDULTO, o que faço com base no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, de modo que, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Geraldo Santos Conceição em relação às penas privativas de liberdade impostas nos autos das seguintes ações penais: - 0003637-82.1995.8.26.0050, da 12ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC nº 7014774-05.1996.8.26.0050); - 0098554-64.1993.8.26.0050, da 17ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (PEC nº 7006017-22.1996.8.26.0050). Quanto às penas de multa, anoto que foi julgada extinta a punibilidade do sentenciado às fls. 1053/1054. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVEIRA (OAB 497996/SP)
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