7014579-28.2026.8.22.0002

Intimação

TJRO · Ariquemes - 3ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7014579-28.2026.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 751.406,88 Última distribuição:03/08/2026 EMBARGANTES: MAURO RAMOS DE OLIVEIRA, WALDERLEY RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº PR64256 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos. Tendo em vista o resultado do Acórdão proferido, que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, porém admitiu o parcelamento das custas processuais, a parte autora deve ser intimada para providenciar o recolhimento, nos termos da legislação aplicável. Nos termos da Resolução n. 151/2020 - TJRO e, de acordo com seu art. 5º, as custas poderão ser parceladas em até 08 parcelas, transcreve-se: RESOLUÇÃO n. 151/2020-TJRO Regulamenta a Lei n. 4.721/2020 que autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia Art. 5º O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - Valores até R$ 217,99 - somente pagamento à vista; II - Valores entre R$ 218,00 a R$ 434,99, em até 2 parcelas; III - Valores entre R$ 435,00 a R$ 759,99, em até 3 parcelas; IV - Valores entre R$ 760,00 a R$ 1.193,99, em até 4 parcelas; V - Valores entre R$ 1.194,00 a R$ 1.736,99, em até 5 parcelas; VI - Valores entre R$ 1.737,00 a R$ 2.279,99 em até 6 parcelas; VII - Valores entre R$ 2.280,00 a R$4.341,99, em até 7 parcelas; VIII - Valores a partir de R$ 4.342,00, em até 8 parcelas. Posto isto, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR a inicial, comprovando o recolhimento das custas processuais mediante parcelamento admitido em sede de Agravo, atentando-se ao disposto no art. 12 do Regimento de Custas Judiciais do TJRO (Lei 3.896/16) c/c disposições da Resolução n. 151/2020 - TJRO, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 1 de setembro de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito