7014186-06.2026.8.22.0002

Intimação

TJRO · Ariquemes - 3ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7014186-06.2026.8.22.0002 Classe: Inventário Valor da Causa:R$ 200.000,00 Última distribuição:24/07/2026 REQUERENTES: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO, MARIA DE LOURDES RODRIGUES DO NASCIMENTO, ADALBERTO PEREIRA DO NASCIMENTO, MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, DELMIRO PEREIRA DO NASCIMENTO, JULIANA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO, OAB nº RO2084 ESPÓLIOS: FRANCISCA PEREIRA DO NASCIMENTO, ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Em consulta ao SERP (sistema eletrônico de registros públicos), pelo nome MARIA HELENA RODRIGUES DO NASCIMENTO (herdeira com CPF desconhecido), resultaram 15 certidões de óbito, porém nenhuma delas tendo por mãe a de cujus FRANCISCA PEREIRA DO NASCIMENTO, ou mesmo FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO (nome da de cujus durante seu primeiro casamento). Foi encontrado um registro de nascimento de MARIA HELENA RODRIGUES DO NASCIMENTO, sendo o registro datado de 23/09/1977, e o nascimento datado de 23/08/1964, sem nome do pai, tendo por mãe FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO. Porém, não há informações quanto ao CPF da pessoa indicada. Portanto, não há indicativo de que a parte em questão tenha falecido. Sem o CPF, não é possível ao Juízo realizar buscas de endereço nos sistemas conveniados ao TJRO, de modo a legitimar-se a citação por edital da parte, se necessário. Por todo o exposto, determino à CPE: a) tratando-se de informação sigilosa, expeça-se ofício à Receita Federal para que indique o número de CPF de MARIA HELENA RODRIGUES DO NASCIMENTO, filha de FRANCISCA RODRIGUES DO NASCIMENTO, nascida em 23/08/1964. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de setembro de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito