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TJRO · Gabinete Des. Alexandre Miguel · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7014107-59.2024.8.22.0014 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MARQUEXUEL CARMO DE ANDRADE ADVOGADOS DO APELANTE: RICARDO DA SILVA MILLER, OAB nº RO12121A, JOHABE FERREIRA PANTOJA, OAB nº RO15434, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: DIRECT - ASSOCIACAO CAPIXABA DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS ADVOGADO DO APELADO: RENATO DE ASSIS PINHEIRO, OAB nº BA55740 DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia
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