7014022-65.2022.8.22.0007

Intimação

TJRO · Cacoal - 1º Juizado Especial · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7014022-65.2022.8.22.0007 AUTOR: MARIANA CARMO DE SOUZA, PE JOSE BATISTA 31 CENTRO - 35560-000 - SANTO ANTÔNIO DO MONTE - MINAS GERAIS ADVOGADO DO AUTOR: MARIANA CARMO DE SOUZA, OAB nº MG104149 REQUERIDO: FERNANDO REIS CALENTE, ÁREA RURAL Linha10, LOTE 23 GLEBA 10 PT 178 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Mariana Carmo de Souza em face de Fernando Reis Calente. A exequente manifestou-se no ID 141020926 requerendo a penhora de 30% do pró-labore/remuneração mensal do executado, bem como a penhora de 100% dos lucros e dividendos a que ele tem direito perante a empresa Fernagro Representações Ltda (CNPJ nº 55.954.730/0001-13), na qual o devedor figura como sócio-administrador. DECIDO O deferimento imediato de constrição patrimonial sobre recebimentos de terceiro (fonte pagadora) exige a comprovação inequívoca da existência, da liquidez e da periodicidade do crédito alegado, evitando-se atos constritivos inócuos ou incidentes infundados sobre o patrimônio alheio. Considerando que a empresa Fernagro Representações Ltda foi constituída recentemente (16/07/2024), mostra-se prematura a decretação sumária da penhora de rendimentos sem a prévia apuração sobre a efetiva existência de faturamento, o arbitramento de pró-labore ao sócio-administrador ou a distribuição real de dividendos. A relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias (art. 833, IV, do CPC), conforme tese firmada pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.874.222/DF, reveste-se de caráter excepcional e exige a comprovação prévia de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Assim, revela-se prudente, cauteloso e adequado ao rito do Juizado Especial (art. 2º da Lei nº 9.099/95) indeferir, por ora, as penhoras requeridas, determinando-se a prévia notificação/expedição de ofício à pessoa jurídica na condição de terceira para a prestação de informações indispensáveis. Pelo exposto: a) INDEFIRO, POR ORA, os pedidos de penhora de pró-labore e de lucros/dividendos formulados na petição de ID 141020926, até que sejam prestadas as esclarecedoras informações sobre os haveres do devedor. b) EXPEÇA-SE OFÍCIO à pessoa jurídica Fernagro Representações Ltda (CNPJ nº 55.954.730/0001-13), a ser entregue em sua sede comercial (Av. Dois de Junho, nº 2459, Sala, Centro, Cacoal/RO, CEP 76.963-787), determinando que o seu representante legal ou responsável financeiro, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, preste as seguintes informações e acoste aos autos os respectivos comprovantes: Informe se o sócio-administrador Fernando Reis Calente aufere pró-labore, salário, pro labore fixo ou qualquer remuneração por administração na empresa, indicando o valor bruto e líquido mensal percebido nos últimos 3 (três) meses, instruindo a resposta com os respectivos recibos/holerites ou balancetes; Informe se houve ou se há previsão de apuração, distribuição de lucros, dividendos, adiantamentos de resultados ou restituição de capital ao sócio Fernando Reis Calente referente ao exercício social corrente, detalhando os valores e a periodicidade dos pagamentos; Junte cópia do Balancete de Verificação recente ou declaração do contador responsável atestando a regularidade fiscal/contábil e a existência ou não de crédito e obrigações a pagar pendentes em favor do referido sócio. Fica o responsável da empresa advertido de que a prestação de informações falsas ou o descumprimento injustificado da requisição judicial poderá ensejar a fixação de multa cominatória diária (astreintes) por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV e § 2º, do CPC). Com a juntada da resposta ou decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para manifestação e requerimento do que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal, 31/08/2026 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem