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TJRO · Ji-Paraná - 1º Juizado Especial · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7013537-66.2025.8.22.0005 Assunto:Gratificação de Incentivo, Obrigação de Fazer / Não Fazer Parte autora: REQUERENTE: IVONETE TONETTI PONTES LEMOS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV. 02 DE ABRIL 1701, NÃO CONSTA URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Antes de eventual homologação, considerando que o crédito exequendo ultrapassa o limite para expedição de RPV, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca do recebimento do crédito, informando se pretende a expedição de precatório ou se renuncia ao valor excedente ao teto da RPV, para fins de recebimento por essa modalidade. Cópia do presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 1 de setembro de 2026. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito
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