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Tribunal
TJRO
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Período
set/2026
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Intimação
TJRO · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7013467-37.2020.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIME TAMES REINAGA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID PINTO CASTIEL - RO1363, HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL - RO4235 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: LILIANE BUGE FERREIRA - RO9191, TIAGO JOSE ROTUNO VIEIRA - RO9787 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados.