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Tribunal
TJRO
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJRO · Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7013456-95.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA RAIMUNDA TAVARES DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DESPACHO A parte requerente poderá, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, terça-feira, 8 de setembro de 2026 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho