7012970-98.2026.8.22.0005

Intimação

TJRO · Ji-Paraná - 5ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: jipcac@tjro.jus.br e jip5civgab@tjro.jus.br. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 99991-9983. Processo n.: 7012970-98.2026.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 1.207,91 Parte autora: AMORIM DE MELO, BARBARA E PORTO LTDA Advogado: PEDRO MIGUEL ARAUJO PAES FREIRE, OAB nº RO11844 Parte requerida: PATRICIA APARECIDA ABREU DE SA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Determino à CPE para retificar a classe processual para constar: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. Trata-se de cumprimento de sentença proferida no processo n. 7002576-32.2026.8.22.0005 do CEJUSC da Comarca de Ji-Paraná. O inciso II, do artigo 513 do Código de Processo Civil, dispõe que “o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Posto isso, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição deste processo a uma das Varas dos Juizados Especiais Cível desta Comarca, com as devidas anotações. Remetam-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 10 de setembro de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito EXEQUENTE: AMORIM DE MELO, BARBARA E PORTO LTDA, CNPJ nº 44029272000190, AVENIDA CANDEIAS 2100, ODONTOCOMPANY SETOR 03 - 76870-286 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO: PATRICIA APARECIDA ABREU DE SA, CPF nº 55255094234, RUA JABORÁ 159 ARAPONGUINHAS - 89120-000 - TIMBÓ - SANTA CATARINA