2026-09-16 · TJRO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 1civelcpe@tjro.jus.br Processo nº 7012774-77.2025.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: NATIELE DE JESUS GOMES FERNANDES DOS SANTOS ALMEIDA, MANOEL GLEIVISSON NOGUEIRA DE ALMEIDA, ALMEIDA REPRESENTACOES DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: HIGOR BREDA BITTENCOURT, OAB nº RJ268692 Valor: R$ 35.835,98 DECISÃO Nos eventos anteriores há notícia da interposição de Agravo de Instrumento n° 0812031-25.2026.8.22.0000 em face da decisão proferida por este Juízo, no ID n. 141611989, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados, nos seguintes termos: "[...] Dessa forma, ao considerar que a exequente apresentou, devidamente, o documento referente à Cédula de Crédito Bancário nº 170974-9 em ID 118006362, não há que se falar na ausência do título executivo. Ademais, verifico que o demonstrativo de débito juntado com a inicial indica os encargos aplicados, o termo inicial e final, e a evolução da dívida, atendendo aos requisitos legais e permitindo a compreensão da composição do saldo devedor, conforme ID’s 118006363 e 118006364. Dessa forma, não há que se falar em iliquidez do título ou em defeito na instrução da execução. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados." Após análise detida da matéria suscitada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1° do Código de Processo Civil, entendo que a decisão anteriormente proferida encontra-se devidamente fundamentada, observando os dispositivos legais aplicáveis, os precedentes relevantes e as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual mantenho a decisão prolatada pelos próprios fundamentos. Não obstante, em consulta ao Agravo de Instrumento nº 0812031-25.2026.8.22.0000, verifica-se que o referido recurso não foi conhecido, por ser deserto, conforme decisão anexada, não atribuindo efeito suspensivo ou qualquer outra medida ao presente feito até o presente momento. Além disso, destaca-se que a decisão agravada - constante de ID 140377024 - transitou em julgado. Portanto, determino o prosseguimento do feito. Defiro o pedido de penhora on line na modalidade reiterada por 30 (trinta) dias a contar desta data (TEIMOSINHA), nos termos de ID 140858628. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações do executado junto ao sistema SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis para resposta, excluindo-se do prazo a data em que este despacho é proferido e após, faça-se conclusão dos autos para transcrição da resposta e deliberações. Intimem-se. Porto Velho - RO, 15 de setembro de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INFORMAÇÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ MANDADO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: EXECUTADOS: NATIELE DE JESUS GOMES FERNANDES DOS SANTOS ALMEIDA, MANOEL GLEIVISSON NOGUEIRA DE ALMEIDA, ALMEIDA REPRESENTACOES DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.