7012612-58.2020.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br 7012612-58.2020.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: J A DE ANDRADE IND E COM DE MADEIRAS - ME, JOSE AUGUSTO DE ANDRADE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, O redirecionamento para o espólio do executado nos próprios autos do processo de execução fiscal por simples requerimento é medida mais coerente e adequada com os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, sendo desnecessária a propositura do processo de habilitação, porquanto a responsabilidade do espólio está prevista nos artigos 110 e 796 do Código de Processo Civil, artigo 4º, III, da Lei de Execução Fiscal e artigo 131, III, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, determino a CITAÇÃO do espólio de JOSÉ AUGUSTO DE ANDRADE, na pessoa do inventariante José Agnaldo de Andrade, no endereço abaixo descrito, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), mais custas e honorários advocatícios, ou garantir a execução. Cumpridas as determinações acima, vista dos autos à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Cumpra-se. Cópia serve de CARTA/MANDADO. Anexos: petição inicial, CDAs. Valor da dívida: R$ 9.024,94 atualizado em 27/11/2025. Inventariante: José Agnaldo de Andrade, CPF: 729.XXX.XXX-00. Endereço: RUA CAMPOS SALES,320 VILA NOVA - CEP: 76970000 - PIMENTA BUENO - RO; AV DOS IMIGRANTES,1587 VILA NOVA - CEP: 76970000 - PIMENTA BUENO - RO; e CARLOS CHAGAS, CENTRO - CEP: 78984000 - PIMENTA BUENO - RO. Porto Velho,31 de agosto de 2026 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito