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Tribunal
TJRO
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Período
set/2026
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Intimação
TJRO · Cacoal - 1ª Vara Cível · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7012336-96.2026.8.22.0007 Classe: Homologação da Transação Extrajudicial REQUERENTES: N. L. D. S., A. L. S. ADVOGADO DOS REQUERENTES: KATICILENE LIMA DA SILVA, OAB nº RO4038A SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação da transação extrajudicial, para acrescentar a contribuição paterna, para pagamento parcial do valor da mensalidade do curso superior da alimentanda, mantendo-se na íntegra as obrigações anteriormente fixadas. As partes são maiores e capazes, sendo desnecessária a participação do MP. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, III, 'b', do CPC. Sem custas, ante a gratuidade que ora concedo. Registro e publicação via PJe. Intimação via DJEN. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). À CPE: Arquivem-se. Cacoal, 10 de setembro de 2026 Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito