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7012204-54.2026.8.22.0002

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Tribunal
TJRO
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRO · Ariquemes - 2º Juizado Especial · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone - Central de Atendimento: (69) 3309-7190 WhatsApp/(69) 3309-8110 Ligações Número do processo: 7012204-54.2026.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ALEF SANTOS DA SILVA, CAMPO BELO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO DOS AUTORES DOS FATOS: LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES, OAB nº RO7095 DECISÃO Vistos. Acolho o parecer ministerial de ID 142184062. Retifique-se o polo passivo da presente ação, para que passe a constar a pessoa jurídica OP. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ n. 59.356.528/0001-40, devendo a CPE realizar a alteração no sistema PJe. Determino que a CPE junte aos autos Certidão Circunstanciada Criminal da sócia administradora Edna Teixeira Ferreira (CPF/MF n. 408.610.662-00) e da pessoa jurídica OP. LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ n. 59.356.528/0001-40. Após, dê-se nova vistas ao Ministério Público. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 9 de setembro de 2026 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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