7011983-28.2017.8.26.0050

Intimação

TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ

Processo 7011983-28.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS BRAGA - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada em 24/12/2025 por GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS BRAGA, MTR: 1040413-5, RJI: 170518558-01, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo. - ADV: ADRIANA PANSICA (OAB 164806/SP)