7011949-60.2026.8.22.0014

Intimação

TJRO · Vilhena - 1ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7011949-60.2026.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Protocolado em: 04/09/2026 Valor da causa: R$ 12.105,58 AUTOR: A. D. C. N. H. L., AVENIDA SENADOR ROBERTO SIMONS 304, - DE 251/252 A 1009/1010 SANTO ANTÔNIO - 09530-401 - SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: E. F. G., RUA POTIGUARA 264, QD 12 LT 03 JARDIM VITÓRIA - 76986-424 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 12.105,58 D E C I S Ã O Vistos. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. propôs ação de busca e apreensão contra E. F. G.. Contudo, em consulta ao PJe, verifica-se que a autora ajuizou anteriormente a ação de busca e apreensão n. 7010413-48.2025.8.22.0014 contra o mesmo requerido, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível de Vilhena. As demandas decorrem do mesmo contrato n. 45764.532.0.0 e objetivam a apreensão do mesmo veículo, Honda Biz 125, placa SLI8E27 e chassi n. 9C2JC4830RR004091. O processo anterior foi extinto sem resolução do mérito, em razão da desistência formulada pela autora, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Embora a nova demanda indique parcela inadimplida e saldo devedor posteriores, permanece idêntico o pedido de busca e apreensão fundado no mesmo contrato e sobre o mesmo bem. A respeito, dispõe o art. 286 do CPC: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda” Assim, a reiteração do pedido anteriormente extinto sem resolução do mérito impõe a distribuição da nova demanda ao Juízo que apreciou a ação antecedente. Pelos motivos expostos, DECLINO da competência para o Juízo da 4ª Vara Cível de Vilhena/RO. Redistribua-se por dependência aos autos n. 7010413-48.2025.8.22.0014. Encaminhem-se com as baixas de estilo. Intime-se. SERVE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 8 de setembro de 2026. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito