7011942-68.2026.8.22.0014

Intimação

TJRO · Vilhena - Juizado Especial · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7011942-68.2026.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTORES: DANIEL COSSE DE FREITAS, MURILLO DEMARCO ADVOGADOS DOS AUTORES: RHENAN HENRIQUE DOS SANTOS, OAB nº RO11931, DANIEL COSSE DE FREITAS, OAB nº RO12153, MURILLO DEMARCO, OAB nº RO12635 REU: AURO ADRESON DA SILVA, AVENIDA FIORINDO SANTINI 2257 CRISTO REI - 76983-376 - VILHENA - RONDÔNIA R$ 1.328,72 DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Que a CPE retifique a classe para Execução de Título Extrajudicial. 1- Cite-se o executado para pagar em 3 dias, contados da citação, sob pena de penhora. 2- Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora, avaliação de bens e intimação do executado. Saliento ao executado que se efetivada penhora de bens, o prazo para opor embargos será até a audiência de conciliação, nos próprios autos da execução (Lei n.9.099/95, art. 52, IX). 3- Efetivada a penhora, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Lei n.9.099/95, art. 53, §1º). 4- Não efetivada penhora por ausência de localização de bens, deverá a CPE proceder a intimação da parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob a consequência de não o fazendo efetivamente a execução ser extinta (Lei n.9.099/95, art. 53, §4º). 5- Não havendo penhora ou indicação de bens penhoráveis, tornem-se conclusos para julgamento extinção. 6- Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. Servirá esta decisão como mandado/carta precatória de citação, penhora, depósito, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço declinado na inicial. Vilhena, 10 de setembro de 2026 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito