2026-09-16 · TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7011941-59.2025.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: JOSE CARLOS CORREIA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA LUSBEL CALDEIRA, OAB nº RO5459 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que a parte exequente anexou aos autos as Declarações de Ajuste Anual, intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, terça-feira, 15 de setembro de 2026 Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho