7011914-03.2026.8.22.0014

Intimação

TJRO · Vilhena - 3ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: central_vha@tjro.jus.br AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7011914-03.2026.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Polo Ativo: CLOVIS SCHWAABCLOVIS SCHWAAB ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINE SIGNOR, OAB nº RS128793 Polo Passivo: JUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIAJUCER - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 20.000,00 DESPACHO Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 prescreve que o benefício da gratuidade é concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No presente caso, o requerente não comprovou desde logo não tenha condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem que seu sustento seja prejudicado. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para comprovar a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, devendo apresentar os seguintes documentos: a) comprovantes de salários/remunerações (holerites, contracheques, recibos de pagamentos, etc) dos últimos 3 (três) meses; b) extratos de todas as suas contas bancárias (corrente e poupança) e aplicações financeiras que possui, dos últimos 3 (três) meses, de todas as instituições financeiras em que possui conta ou relacionamento; c) declaração de imposto de renda de pessoa física do último exercício; d) declaração dos veículos que possui em seu nome, sem prejuízo de consulta pelo juízo ao sistema Renajud; Ainda no prazo assinalado, caso assim entenda, poderá comprovar o recolhimento das custas iniciais, ficando, nessa hipótese, dispensada da comprovação a hipossuficiência por perda do objeto. Atendida a providência, retorne conclusos para análise de emenda à inicial. Vilhena/RO, 8 de setembro de 2026. Eli da Costa Junior Juiz de Direito